Análise fundamental dos requisitos para formação da pessoa jurídica. Caracterização, capacidade e inscrição do empresário. Contrato social. Noção geral das diversas espécies de sociedades. Estabelecimento e nome empresarial. Visão geral dos institutos complementares das sociedades, dos prepostos e da escrituração, na forma proposta pelo Código Civil. Conceitos básicos dos direitos do consumidor e das infrações penais. A defesa do consumidor em juízo. Noções do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.